Quando é Hora de Migrar do MEI?

Você começou como MEI há alguns meses (ou anos), aproveitou a simplicidade do modelo e conseguiu estruturar seu negócio com custos baixos e burocracia mínima. Mas agora as coisas mudaram: os clientes aumentaram, o faturamento cresceu e aquela estrutura que parecia perfeita no início começa a ficar apertada.

Você percebe que está próximo do limite de faturamento anual, recebeu proposta de um cliente grande que exige estrutura mais robusta, ou simplesmente sente que o MEI não comporta mais o tamanho que seu negócio alcançou. E aí bate a dúvida: "Será que é hora de migrar? Como saber o momento certo?"

Se você está nessa fase de transição, saiba que está em boa companhia. Milhares de empreendedores brasileiros passam por esse momento todos os anos — e tomar a decisão certa, no timing adequado, pode fazer toda diferença entre crescimento sustentável e problemas fiscais graves.

Neste guia completo, você vai entender quando realmente é hora de migrar do MEI, quais são os sinais claros de que você ultrapassou esse modelo, como fazer a transição de forma segura e, principalmente, como contar com serviços contábeis especializados para estruturar essa mudança sem sustos, multas ou perda de tempo.

Vamos esclarecer tudo de uma vez por todas?

O que é MEI e quais são seus limites?

MEI (Microempreendedor Individual) é um regime simplificado criado em 2008 para formalizar pequenos empreendedores. Ele oferece benefícios significativos: tributação fixa e baixa (cerca de R$ 70/mês em 2025), processo de abertura simples, ausência de burocracia contábil complexa e direitos previdenciários básicos.

Principais características do MEI:

• Faturamento máximo anual: R$ 81 mil (média de R$ 6.750/mês)

• Tributos fixos mensais via DAS (aproximadamente R$ 70)

• Permite contratação de no máximo 1 funcionário

• Lista restrita de atividades permitidas (cerca de 400 ocupações)

• Dispensa de escrituração contábil complexa

• Declaração anual simplificada (DASN-SIMEI)

O MEI foi pensado para formalizar atividades de pequeno porte: costureiras, eletricistas, cabeleireiros, designers, desenvolvedores iniciantes, consultores individuais e diversos outros profissionais autônomos.

Por que o MEI tem limitações?

Justamente porque oferece benefícios excepcionais (carga tributária baixíssima), o governo estabeleceu limites claros para evitar que empresas de médio e grande porte se beneficiassem indevidamente desse regime. Os limites servem para manter o equilíbrio tributário e garantir que apenas microempreendedores reais utilizem o modelo.

Quando seu negócio ultrapassa esses limites — seja em faturamento, número de funcionários ou complexidade operacional —, você precisa migrar para ME (Microempresa) ou outro formato empresarial adequado.

Ignorar esses limites não é opção. As consequências vão desde desenquadramento automático (com cobrança retroativa de impostos pela diferença) até multas pesadas e problemas com a Receita Federal e INSS.

Diferença entre MEI e ME

ME (Microempresa) é o próximo nível após o MEI. Principais diferenças:

• Faturamento: até R$ 360 mil/ano (no Simples Nacional)

• Funcionários: sem limite específico (dentro da razoabilidade para microempresa)

• Atividades: praticamente todas (exceto restrições pontuais)

• Tributação: variável conforme faturamento e atividade (6% a 33% no Simples)

• Obrigações: exige contador, escrituração contábil, declarações mensais

A transição de MEI para ME representa aumento de complexidade e custos, mas também libera seu negócio para crescer sem amarras.

Sinais claros de que é hora de migrar do MEI

Nem sempre é fácil perceber o momento exato da transição. Alguns sinais são óbvios (como ultrapassar o limite de faturamento), outros são mais sutis. Veja os principais indicadores:

1. Faturamento próximo ou acima de R$ 81 mil/ano

Esse é o sinal mais claro e objetivo. Se você está faturando consistentemente acima de R$ 6.750/mês, está correndo risco de ultrapassar o limite anual.

Importante: o limite é R$ 81 mil no ano civil (janeiro a dezembro). Se você abriu o MEI no meio do ano, o limite é proporcional. Por exemplo, se abriu em julho, seu limite será R$ 40.500 para aquele ano.

Ultrapassar o limite até 20% (ou seja, faturar até R$ 97.200) ainda permite continuar como MEI até dezembro, mas você será automaticamente desenquadrado em janeiro do ano seguinte e terá que pagar impostos retroativos pela diferença.

Ultrapassar mais de 20% causa desenquadramento imediato, com efeito retroativo ao início do ano. Isso significa que você terá que recalcular todos os impostos do ano como ME e pagar a diferença, com juros e multa.

2. Você precisa contratar mais de 1 funcionário

O MEI permite apenas 1 funcionário, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria. Se seu negócio cresceu e você precisa de uma equipe maior, o MEI não comporta mais sua operação.

Contratar mais funcionários sem migrar para ME é ilegal e pode resultar em multas trabalhistas e previdenciárias, além de problemas com fiscalização.

3. Sua atividade não está (ou deixou de estar) na lista permitida

Algumas atividades simplesmente não podem ser exercidas como MEI. Por exemplo:

• Médicos, dentistas, advogados e outras profissões regulamentadas

• Alguns tipos de consultoria especializada

• Atividades industriais complexas

• Comércio de produtos regulamentados

Se você começou com uma atividade permitida mas expandiu para outras áreas, pode ter saído do escopo do MEI sem perceber.

Além disso, a lista de atividades permitidas muda periodicamente. É possível que sua ocupação tenha sido excluída em atualização recente da legislação.

4. Clientes grandes exigem estrutura mais robusta

Cada vez mais, empresas de médio e grande porte evitam contratar MEIs. Motivos:

• Percepção de "negócio muito pequeno" ou pouco estruturado

• Restrições em políticas internas de compliance

• Preferência por fornecedores com maior capacidade operacional

• Exigência de emissão de notas com valores mais altos (MEI tem limites práticos)

Se você está perdendo oportunidades porque clientes pedem CNPJ de ME ou fazem exigências que o MEI não atende, é hora de migrar.

5. Você quer participar de licitações ou programas governamentais

Muitas licitações e programas de incentivo têm restrições para MEIs ou exigem estrutura empresarial mais complexa. Se seu objetivo é expandir para esse mercado, precisará migrar.

6. Você quer ter sócios ou receber investimento

MEI é por definição individual — você não pode ter sócios. Se surgir oportunidade de parceria, fusão ou recebimento de investimento, será obrigatório migrar para ME ou outro formato que permita sociedade.

7. Você precisa de planejamento tributário mais sofisticado

O MEI tem tributação fixa, sem possibilidade de dedução de despesas ou escolha de regime tributário. Se você tem despesas operacionais significativas (equipamentos, softwares, aluguel, fornecedores), pode estar pagando mais impostos como MEI do que pagaria como ME no regime adequado.

Um exemplo prático: se você fatura R$ 80 mil/ano mas tem R$ 40 mil de despesas dedutíveis, como ME no Lucro Presumido você poderia ter carga tributária menor que os R$ 840/ano fixos do MEI (dependendo da atividade e estrutura).

Contar com serviços contábeis especializados permite fazer essa simulação e descobrir se a migração não só é necessária, mas também vantajosa financeiramente.

Como fazer a migração de MEI para ME de forma segura

A migração de MEI para ME não é automática nem instantânea. Exige planejamento, documentação e cumprimento de prazos. Veja o passo a passo:

Passo 1: Comunicar a opção de desenquadramento

O primeiro passo oficial é comunicar à Receita Federal que você deseja deixar de ser MEI. Isso é feito através do Portal do Simples Nacional, na área de "Desenquadramento do SIMEI".

Você pode fazer isso de duas formas:

Por opção (desenquadramento voluntário):

• Solicitação até 31 de janeiro: efeito a partir de 1º de janeiro do mesmo ano

• Solicitação após 31 de janeiro: efeito a partir de janeiro do ano seguinte

Por comunicação obrigatória (quando ultrapassou limite):

• Até 20% acima do limite: comunique até o último dia de janeiro do ano seguinte

• Acima de 20%: comunique imediatamente (retroativo ao início do ano)

Passo 2: Alterar dados cadastrais na Junta Comercial

Após comunicar o desenquadramento, você precisa alterar seu registro empresarial na Junta Comercial do estado (JUCESP em São Paulo). Essa alteração transforma seu MEI em ME.

Documentos necessários:

• Requerimento de Empresário (novo formato)

• Documentos pessoais atualizados

• Comprovante de endereço

• Pagamento de taxas

Esse processo pode ser feito online em alguns estados ou presencialmente. Prazo médio: 3 a 7 dias úteis.

Passo 3: Fazer opção pelo Simples Nacional como ME

Mesmo que você já fosse MEI (que é uma modalidade do Simples), precisa formalizar a opção pelo Simples Nacional como ME. Isso porque as regras e alíquotas são diferentes.

A opção deve ser feita no Portal do Simples Nacional. Se você desenquadrou em janeiro, tem até o final de janeiro para fazer a opção com efeito no mesmo ano. Se perdeu o prazo, ficará em outro regime (geralmente Lucro Presumido) até o ano seguinte.

Passo 4: Atualizar inscrições municipais e estaduais

Dependendo da sua atividade, pode ser necessário atualizar:

• Inscrição Municipal (para emissão de nota fiscal de serviços)

• Inscrição Estadual (se você comercializa produtos)

Esses registros permitem continuar emitindo notas fiscais sem interrupção.

Passo 5: Escolher o regime tributário adequado

Como ME, você pode optar por:

• Simples Nacional: Alíquota progressiva conforme faturamento (6% a 33%)

• Lucro Presumido: Tributação sobre presunção de lucro (geralmente mais vantajoso para margens altas)

• Lucro Real: Tributação sobre lucro efetivo (vantajoso se você tem muitas despesas dedutíveis)

Essa é uma decisão crítica que impacta diretamente quanto você pagará de impostos. Não é algo para fazer "no chute" — exige análise técnica detalhada.

Aqui entra o papel fundamental dos serviços contábeis: o contador faz simulações com seus números reais e mostra qual regime oferece menor carga tributária legal.

Passo 6: Contratar escritório de contabilidade

Diferente do MEI, a ME é obrigada a ter contador. Você precisará de suporte para:

• Escrituração contábil mensal

• Emissão de guias de impostos (DAS, DARF, GPS)

• Declarações obrigatórias (DEFIS, DCTF, ECF, etc.)

• Folha de pagamento (se tiver funcionários)

• Planejamento tributário contínuo

O custo médio de contabilidade para ME simples fica entre R$ 300 e R$ 800/mês, dependendo do volume de operações e complexidade.

Passo 7: Regularizar obrigações pendentes como MEI

Antes de migrar, certifique-se de que está em dia com:

• DAS mensais (pagamento dos tributos)

• DASN-SIMEI (declaração anual)

• Certidões negativas

Pendências podem complicar o processo de migração e gerar multas.

Passo 8: Atualizar contratos, propostas e materiais de comunicação

Depois da migração, atualize:

• Contratos com clientes (novo formato jurídico)

• E-mail assinatura, site, redes sociais (nova razão social)

• Propostas comerciais

• Dados bancários (se necessário)

Custos e mudanças práticas após migrar do MEI

Migrar do MEI para ME representa mudanças operacionais e financeiras significativas. Veja o que esperar:

Mudanças nos custos mensais:

Como MEI (antes):

• DAS mensal: ~R$ 70

• Contador: opcional (maioria não usa)

• Total: ~R$ 70/mês

Como ME no Simples Nacional (depois):

• Impostos: variáveis (6% a 33% sobre faturamento)

• Contador: R$ 300 a R$ 800/mês

• Outras obrigações: taxas anuais, certificado digital (~R$ 250/ano)

• Total: depende do faturamento

Exemplo prático:

• Faturamento mensal: R$ 10 mil

• Alíquota Simples (Anexo III, faixa inicial): ~8%

• Impostos: R$ 800/mês

• Contador: R$ 500/mês

• Total: R$ 1.300/mês

Parece alto comparado aos R$ 70 do MEI? Sim. Mas lembre-se: como MEI você estava limitado a R$ 6.750/mês. Como ME, pode faturar até R$ 30 mil/mês (R$ 360 mil/ano) legalmente.

Mudanças operacionais:

Obrigações acessórias:

• Declarações mensais e anuais (PGDAS, DEFIS, ECF, DCTF)

• Escrituração contábil obrigatória

• Emissão de notas fiscais com controle mais rigoroso

• Folha de pagamento formal (se tiver funcionários)

Maior controle e organização:

• Separação rigorosa entre pessoa física e jurídica

• Conta bancária PJ obrigatória

• Controle de fluxo de caixa mais detalhado

• Documentação fiscal organizada

Benefícios práticos:

Apesar dos custos maiores, a migração traz vantagens:

• Capacidade de crescer sem limitações de faturamento

• Possibilidade de contratar equipe

• Credibilidade maior com clientes corporativos

• Acesso a linhas de crédito empresariais

• Planejamento tributário otimizado (pode pagar menos impostos proporcionalmente)

• Estrutura profissional para expansão

Erros comuns ao migrar do MEI (e como evitá-los)

Muitos empreendedores cometem erros durante a transição que geram problemas futuros. Veja os principais:

1. Continuar como MEI após ultrapassar o limite

Esse é o erro mais grave e comum. Alguns empreendedores ultrapassam o limite de faturamento mas continuam emitindo notas como MEI, achando que "ninguém vai perceber".

A Receita Federal cruza dados e identifica inconsistências. Quando isso acontece, você é desenquadrado retroativamente, precisa pagar todos os impostos como ME desde o início do ano (com juros e multa), além de possíveis penalidades por sonegação.

Solução: Monitore seu faturamento mensalmente. Se perceber que vai ultrapassar, comunique imediatamente o desenquadramento e regularize a situação.

2. Não fazer a opção pelo Simples Nacional no prazo

Perder o prazo significa ficar no Lucro Presumido (ou Real) até o ano seguinte, pagando alíquotas geralmente mais altas. Isso pode representar milhares de reais desperdiçados.

Solução: Trabalhe com contador desde o início da migração. Ele garante que todos os prazos sejam cumpridos.

3. Escolher o regime tributário errado

Migrar do MEI e automaticamente optar pelo Simples Nacional sem analisar se é realmente a melhor opção. Dependendo da sua atividade, margem de lucro e estrutura de despesas, Lucro Presumido pode ser mais vantajoso.

Solução: Faça simulações com serviços contábeis especializados antes de definir o regime.

4. Não atualizar contratos e clientes

Depois de migrar, sua razão social muda (de MEI para ME). Se você continuar emitindo notas com dados antigos ou não atualizar contratos, pode ter problemas de validade jurídica e fiscal.

Solução: Assim que a migração for concluída, comunique todos os clientes, atualize contratos e materiais comerciais.

5. Não se preparar financeiramente para custos maiores

A diferença de custos entre MEI e ME pode ser significativa. Alguns empreendedores migram sem planejamento financeiro e se veem apertados com as novas despesas mensais.

Solução: Antes de migrar, faça projeção financeira considerando os novos custos (contador, impostos variáveis, obrigações). Ajuste seus preços se necessário.

6. Tentar fazer tudo sozinho

Migração de MEI para ME envolve diversos órgãos (Receita Federal, Junta Comercial, Prefeitura), prazos, documentos e escolhas técnicas. Tentar fazer sozinho sem conhecimento resulta em erros, atrasos e custos desnecessários.

Solução: Invista em contabilidade especializada desde o início do processo. O custo se paga rapidamente através de segurança, agilidade e otimização fiscal.

Por que contar com contabilidade especializada na migração?

A transição de MEI para ME é um momento crítico para seu negócio. Contar com suporte especializado faz toda diferença:

Análise prévia de viabilidade

Antes mesmo de migrar, o contador analisa:

• Se a migração é realmente necessária ou se há alternativas

• Qual o melhor timing (início de ano é geralmente mais vantajoso)

• Qual regime tributário oferece menor carga fiscal

• Impacto financeiro real da migração

Processo completo sem dor de cabeça

O contador cuida de toda burocracia:

• Comunicação de desenquadramento

• Alteração cadastral na Junta Comercial

• Opção pelo regime tributário adequado

• Atualizações de inscrições municipais/estaduais

• Configuração de sistemas de nota fiscal

Você só precisa fornecer documentos e aguardar a conclusão.

Economia tributária desde o primeiro dia

Com planejamento adequado, você pode pagar menos impostos como ME (proporcionalmente) do que pagava como MEI, especialmente se tiver despesas dedutíveis significativas.

Suporte contínuo pós-migração

Depois da transição, você precisa de:

• Gestão mensal de obrigações fiscais

• Emissão de guias de impostos

• Declarações obrigatórias

• Orientação estratégica para crescimento

Tudo isso vem no pacote de serviços contábeis mensais.

Segurança jurídica total

Com contador, você tem garantia de que:

• Todos os prazos foram cumpridos

• Documentação está correta e organizada

• Você está em compliance total com a legislação

• Qualquer fiscalização será respondida com tranquilidade

Perguntas Frequentes sobre Migração do MEI

Posso voltar a ser MEI depois de migrar para ME?

Tecnicamente sim, mas com condições. Se você migrou para ME e seu faturamento voltou a ficar abaixo de R$ 81 mil/ano, pode solicitar reenquadramento como MEI, desde que:

• Sua atividade esteja na lista permitida

• Você não tenha sócios

• Tenha no máximo 1 funcionário

• Não tenha pendências fiscais

No entanto, essa volta não é automática e exige processo formal. Além disso, você perde o histórico e estrutura de ME que construiu.

Na prática, a maioria dos empreendedores que migra para ME não volta, pois o crescimento do negócio geralmente é irreversível. É mais comum ajustar preços, buscar novos clientes e consolidar a operação como ME do que regredir para MEI.

Quanto tempo demora a migração completa de MEI para ME?

O processo completo — desde a comunicação de desenquadramento até o CNPJ atualizado como ME e pronto para emitir notas — leva em média de 15 a 30 dias úteis.

Os principais fatores que influenciam o prazo são: época do ano (janeiro é período mais congestionado), agilidade na entrega de documentos, necessidade de regularizar pendências e eficiência do contador.

Se você fizer o processo com antecedência (idealmente em dezembro para efeito em janeiro), evita correria e garante transição tranquila.

Preciso pagar multa por ultrapassar o limite do MEI?

Depende de quando e quanto você ultrapassou:

Até 20% acima (R$ 97.200): Não há multa se você comunicar o desenquadramento até 31 de janeiro do ano seguinte. Você será desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte e pagará impostos como ME dali em diante.

Acima de 20% (mais de R$ 97.200): Desenquadramento retroativo ao início do ano. Você precisa recalcular todos os impostos do ano como ME e pagar a diferença, com juros Selic. Além disso, pode haver multa por atraso nas obrigações.

Por isso é fundamental monitorar o faturamento e agir preventivamente. Contar com serviços contábeis permite esse controle e evita surpresas desagradáveis.

Qual regime tributário devo escolher após migrar: Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real?

Não existe resposta única — depende da sua atividade, faturamento e estrutura de despesas:

Simples Nacional é ideal se:

• Faturamento até R$ 4,8 milhões/ano

• Atividade permitida no Simples

• Estrutura simplificada

• Quer unificar impostos em guia única

Lucro Presumido é vantajoso se:

• Margem de lucro real é maior que a presumida (varia por atividade)

• Faturamento até R$ 78 milhões/ano

• Não tem muitas despesas dedutíveis

Lucro Real compensa se:

• Margem de lucro baixa (muitas despesas dedutíveis)

• Quer deduzir todas despesas reais

• Exigido por lei (algumas atividades são obrigadas)

A escolha correta pode representar diferença de milhares de reais por ano. Por isso, faça simulações com contador especializado antes de decidir.

Vale a pena migrar mesmo com custos maiores?

Sim, se seu negócio ultrapassou os limites do MEI. Não é questão de "valer a pena" — é obrigação legal. Continuar como MEI irregularmente pode custar muito mais caro (multas, juros, problemas fiscais) do que os custos normais de uma ME.

Além disso, encare a migração como evolução natural do seu negócio. Os custos maiores vêm acompanhados de capacidade de crescimento ilimitado (dentro do regime escolhido), credibilidade com clientes maiores e possibilidade de estruturar operação profissional.

Com planejamento tributário adequado através de serviços contábeis especializados, você pode otimizar sua carga fiscal e fazer com que o impacto financeiro seja menor do que imagina.

Conclusão: Migre no momento certo com segurança e planejamento

Saber quando é hora de migrar do MEI e fazer essa transição de forma adequada é fundamental para o crescimento sustentável do seu negócio. Os sinais são claros: faturamento próximo do limite, necessidade de contratar equipe, clientes grandes exigindo estrutura mais robusta ou simplesmente o desejo de expandir sem amarras.

Recapitulando os pontos essenciais:

• Migrar é obrigatório quando você ultrapassa limites do MEI (faturamento, funcionários, atividades)

• O processo envolve comunicação à Receita, alteração na Junta Comercial, escolha de regime tributário e contratação de contador

• Custos aumentam, mas vêm acompanhados de capacidade ilimitada de crescimento

• Erros comuns (atrasar comunicação, escolher regime errado, não se preparar financeiramente) são evitáveis com planejamento

• Contador especializado garante transição segura, otimização fiscal e compliance total

A última objeção que muitos empreendedores têm é o medo do aumento de custos. Mas pense assim: se você está migrando, é porque seu negócio cresceu. Esse crescimento precisa ser sustentado por estrutura adequada. Tentar economizar na contabilidade pode custar muito mais caro através de erros fiscais, multas e perda de oportunidades.

Investir em serviços contábeis especializados durante a migração não é custo, é decisão estratégica que garante que você aproveite ao máximo as oportunidades do novo formato empresarial.

Seu negócio cresceu e você sente que o MEI não comporta mais sua operação?

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