Como Migrar de MEI para ME

IntroduçãoComeçar um negócio como microempreendedor individual (MEI) é o caminho de muitos empreendedores no Brasil. A modalidade oferece simplicidade, baixo custo e obrigações acessíveis, permitindo que o profissional formalize suas atividades e tenha acesso a benefícios previdenciários. Com o crescimento do negócio, porém, é comum que o faturamento anual ultrapasse o limite do MEI ou que surjam oportunidades de prestar serviços para empresas maiores. Nesse momento, surge a necessidade de se formalizar em outro regime jurídico. É aí que a dúvida mais frequente aparece: como migrar de MEI para ME sem complicação? Essa transição exige atenção a questões fiscais, cadastrais e administrativas, e muitas pessoas têm receio de perder vantagens ou de enfrentar burocracia excessiva. Este artigo vai desmistificar o processo de migração, mostrar as diferenças entre regimes e revelar como um bom planejamento pode tornar a mudança tranquila e benéfica para o negócio.

Uma das principais questões é entender se a mudança é obrigatória ou estratégica. O limite de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil anuais, impede que o empreendedor amplie a receita sem sair desse enquadramento. Além disso, determinadas atividades não podem ser desenvolvidas na modalidade MEI, obrigando a migração para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). Outro fator determinante é o interesse de grandes clientes em contratar a empresa; muitas corporações só aceitam fornecedores com cadastro como pessoa jurídica de porte maior, com nota fiscal específica. Seja qual for o motivo, a transição deve ser planejada para evitar custos inesperados e problemas fiscais. Ao longo deste texto, vamos apresentar as fases necessárias, abordar os cuidados com tributos e explicar de que forma os serviços contábeis especializados podem tornar a experiência mais simples e segura.

Entenda por que você precisa migrar

O MEI foi criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios com faturamento limitado. Ele permite que o empreendedor tenha CNPJ, emita nota fiscal e pague um valor fixo mensal de imposto. Por outro lado, quem decide migrar de MEI para ME busca expandir operações, aumentar receitas e oferecer novos serviços. As razões mais comuns incluem: 

• Crescimento do faturamento – Quando a receita anual ultrapassa o teto permitido, a empresa é desenquadrada do MEI e precisa adotar outro modelo tributário. 

• Ampliação de serviços – Algumas atividades não são permitidas ao MEI, exigindo o enquadramento como ME ou EPP. 

• Parcerias e contratos corporativos – Grandes empresas preferem negociar com fornecedores que tenham estrutura de microempresa ou sociedade limitada. 

• Contratação de funcionários – No MEI, só é permitido ter um empregado; se o negócio crescer e precisar de mais gente, é necessário mudar de regime.

Ao tomar essa decisão, é fundamental analisar o impacto tributário. Enquanto o MEI paga um valor fixo de imposto por mês, a empresa que migra para outra categoria passa a recolher tributos proporcionais ao faturamento. Por isso, o planejamento deve considerar quanto do crescimento de receita cobrirá os novos custos. Os serviços de contabilidade ajudam a simular cenários e a entender se a transição é financeiramente viável.

Diferenças entre os regimes e suas obrigações

Após decidir migrar, é importante escolher em qual tipo de empresa você se encaixa. As opções mais comuns são a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). No caso da ME, o faturamento anual pode chegar a R$ 360 mil, enquanto na EPP o limite é de R$ 4,8 milhões. Ambas podem aderir ao Simples Nacional, um regime que simplifica o pagamento de impostos ao unir tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Entretanto, a alíquota varia de acordo com a atividade e o faturamento da empresa, podendo ser maior do que o valor fixo do MEI.

Outra diferença está na prestação de contas. Enquanto o MEI entrega apenas a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a ME e a EPP precisam apresentar relatórios contábeis mais completos, como o Livro Caixa, Demonstração de Resultados e Balanço Patrimonial. Também há a exigência de manter um contador responsável pela escrituração. Os serviços contábeis são indispensáveis para organizar as informações financeiras, cumprir obrigações e evitar multas. O profissional orienta sobre o regime tributário mais adequado, elabora demonstrativos e acompanha as obrigações acessórias exigidas pelo fisco. Além disso, ele ajuda a planejar o crescimento, calcular custos e manter a saúde financeira do negócio.

Passo a passo para migrar de MEI para ME ou EPP

Mudar de MEI para outro regime exige algumas etapas burocráticas, mas com planejamento elas podem ser concluídas rapidamente. Veja o passo a passo:

1. Solicitar desenquadramento do MEI: O primeiro passo é informar à Receita Federal que você deixará de ser MEI. Isso pode ser feito no portal do Simples Nacional.

2. Definir o tipo de empresa: Decida se será uma Microempresa, Sociedade Limitada Unipessoal, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou sociedade limitada (LTDA) ou SA

3. Preparar o contrato social: Com a mudança, é necessário criar um novo contrato social ou ato constitutivo contendo informações sobre os sócios, capital social e atividade da empresa.

4. Registrar a empresa nos órgãos competentes: Após elaborar o contrato, é preciso registrar na Junta Comercial do estado e obter um novo CNPJ.

5. Atualizar cadastros e licenças: Com o novo CNPJ, será necessário atualizar inscrições municipais, estaduais (se for o caso) e licenças específicas para o seu ramo de atividade.

6. Organizar a contabilidade: A partir da migração, a empresa precisará emitir notas fiscais diferentes, pagar impostos conforme faturamento e manter a escrituração contábil. Um contador deve orientar sobre o pagamento de tributos e entregas de obrigações acessórias.

Esse processo pode parecer complexo, mas o apoio de serviços contábeis oferece segurança em todas as etapas. O contador auxilia na elaboração do contrato social, no registro da empresa e na definição do regime tributário. Ele também garante que as guias de impostos sejam pagas corretamente e que a empresa cumpra todos os prazos legais.

Custos e impactos tributários da transição

Uma das maiores preocupações de quem decide migrar de MEI para ME é o impacto dos novos impostos. O valor que antes era fixo passa a variar conforme o faturamento e a alíquota do regime escolhido. Além disso, é necessário considerar os custos com contador, folhas de pagamento (caso haja empregados) e contribuições previdenciárias. No Simples Nacional, a alíquota inicial para serviços gira em torno de 6%, mas pode aumentar conforme a receita anual. Já em regimes como Lucro Presumido e Lucro Real, os cálculos são diferentes e exigem maior controle financeiro.

Para compensar esses novos gastos, a empresa precisa ampliar receitas, seja aumentando vendas ou diversificando serviços. Um planejamento tributário pode apontar oportunidades de economia, como o uso de incentivos fiscais, enquadramento em anexos específicos do Simples ou deduções permitidas por lei. Manter um acompanhamento mensal com um contador permite ajustar a estratégia sempre que necessário, evitando prejuízos.

O papel estratégico dos serviços contábeis

Muitos empreendedores optam por fazer a gestão financeira por conta própria, acreditando que estão economizando. Porém, a falta de conhecimento contábil pode levar a erros que custam caro, como pagamento de tributos indevidos, atraso em obrigações ou perda de benefícios fiscais. É aí que se percebe a importância dos serviços contábeis. Um contador especializado acompanha a legislação, identifica oportunidades de redução de custos, ajuda na organização de documentos e garante que todas as informações da empresa estejam corretas perante o fisco.

Outro benefício é a possibilidade de planejar o crescimento do negócio com base em dados. Ao analisar demonstrativos financeiros e indicadores, o profissional ajuda a identificar se é a hora certa de investir em expansão, contratar novos funcionários ou renegociar contratos. Ele também oferece suporte em momentos de fiscalização e orienta sobre como manter a documentação em ordem. Em resumo, a contabilidade deixa de ser um custo e passa a ser um investimento na sustentabilidade e longevidade da empresa.

Perguntas Frequentes sobre migrar de MEI para ME (FAQ)

1. Quais os principais sinais de que chegou a hora de migrar de MEI?

Existem alguns indícios claros de que o MEI não é mais a estrutura ideal para o seu negócio. O principal é o faturamento: se a receita anual ultrapassa R$ 81 mil, o empreendedor é obrigado a desenquadrar-se. Outro sinal é a necessidade de contratar mais de um funcionário. No regime MEI, é permitido ter apenas um empregado registrado; se a operação precisar de mais colaboradores, a mudança se torna necessária. Além disso, se surgem contratos com grandes empresas que exigem emissão de notas fiscais com alíquotas específicas ou se a atividade desempenhada não é permitida ao MEI, é hora de migrar. Por fim, quando se percebe que o valor fixo de imposto não compensa o crescimento e que se poderia pagar menos no regime de microempresa, é sinal de que a mudança deve ser estudada.

2. Preciso contratar um contador para migrar?

Embora não seja obrigatório por lei, é altamente recomendável. O processo envolve preparar contratos, fazer registros na Junta Comercial, solicitar novas inscrições municipal e estadual, e escolher o regime tributário mais vantajoso. Um erro em qualquer etapa pode gerar custos extras e atrasos na formalização. Os profissionais de serviços contábeis possuem conhecimento das regras e obrigações e podem tornar o processo rápido e seguro, além de orientar sobre planejamento tributário, o que ajuda a economizar no pagamento de impostos.

3. O que acontece com meus direitos previdenciários ao migrar de MEI?

Como MEI, o empreendedor contribui mensalmente com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo para o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Ao migrar para microempresa ou outro regime, é necessário contribuir como contribuinte individual ou via pró-labore. O valor varia conforme o salário base e pode chegar a 20% do salário mínimo ou mais, dependendo de quanto você retira como sócio. Contudo, esse valor pode ser reduzido para 11% usando o plano simplificado. Um contador pode explicar as opções e indicar a melhor alternativa para manter seus direitos sem sobrecarregar o caixa.

4. É possível voltar a ser MEI depois de migrar?

Sim, mas existem restrições. Para retornar ao MEI, a empresa precisa se enquadrar novamente nos critérios, como faturamento anual inferior ao limite vigente, enquadramento em atividade permitida e ter apenas um funcionário. Além disso, é preciso solicitar um novo enquadramento como MEI no Portal do Empreendedor. Vale ressaltar que a volta só é válida para o ano seguinte; ou seja, se o empreendedor desenquadrar-se em 2025, poderá solicitar o retorno ao MEI apenas em 2026, cumprindo todas as exigências. Essa flexibilidade permite que empreendedores que não se adaptam ao novo regime possam retornar ao MEI, mas exige um planejamento cuidadoso para não perder benefícios.

5. Como faço para não pagar imposto em duplicidade durante a transição?

O período de transição deve ser bem administrado para evitar pagamento duplicado de impostos. Após pedir o desenquadramento, é preciso ficar atento às datas de início de vigência do novo CNPJ e cessar o pagamento da guia do MEI. O contador deve acompanhar a situação cadastral e emitir as guias corretas. Qualquer recolhimento feito a mais pode ser compensado ou restituído, mas isso exige processo junto à Receita Federal. Por isso, a melhor estratégia é contar com serviços contábeis profissionais que monitoram as mudanças em tempo real e evitam que o empreendedor pague tributos indevidos.

Conclusão

Migrar de MEI para microempresa ou outra estrutura empresarial é um passo natural para quem deseja expandir seus negócios. A transição pode trazer novos contratos, ampliar a carteira de clientes e abrir espaço para crescimento. No entanto, é fundamental fazer essa mudança com planejamento e conhecimento. Questões como escolha do tipo de empresa, enquadramento tributário e manutenção dos direitos previdenciários requerem atenção, e qualquer erro pode gerar custos extras. Por isso, investir em serviços contábeis é essencial. Profissionais especializados orientam desde a elaboração do contrato social até a emissão de notas fiscais, passando pela organização financeira e pelo pagamento correto de impostos.

Ao compreender as diferenças entre regimes, preparar-se para as obrigações e contar com ajuda profissional, você garante que a migração seja tranquila e traga benefícios reais ao seu negócio. Dessa forma, seu empreendimento ganha estrutura para crescer de forma sustentável, com segurança e previsibilidade.